Buscamos assegurar os direitos dos paciente com câncer.

Somos referência nacional em direito à saúde

Direito da Saúde

Como podemos te ajudar?

Sabemos como é o sofrimento do paciente e de toda sua família. Diante desses dados, é fundamental que os pacientes com a doença estejam cientes de uma série de direitos que lhes são garantidos por lei no país

Quais meus direitos?

Auxílio-doença

Pacientes com câncer, assim como qualquer outro trabalhador segurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), têm direito a auxílio-doença quando ficam incapazes de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos.

Saque do FGTS e do PIS/ Pasep

A Lei nº 8.922, de 1994, autoriza a movimentação da conta do trabalhador com a doença ou que tenha um dependente com câncer. Para requerer o direito, é necessário apresentar um atestado médico carimbado com número do Conselho Regional de Medicina e validade não superior a 30 dias.

Isenção do Imposto de Renda

Pessoas com doenças graves, como câncer, são isentas do Imposto de Renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares), conforme Lei nº 7.713, de 1988. O benefício deve ser solicitado à fonte pagadora junto da apresentação de laudo médico oficial da mesma.

Prioridade em processos

O paciente com câncer também pode solicitar ao juiz ou órgão público prioridade na tramitação de processos jurídicos ou administrativos. É para ele ver resultado da ação. Se o câncer for grave, ele pode não usufruir. 

Acesso a tratamento e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS)

O SUS deve garantir diagnóstico e todo o tratamento aos pacientes com câncer. A Lei nº 12.732, de 2012, assegura o direito dos pacientes diagnosticados com neoplasias malignas se submeterem ao primeiro tratamento no SUS em no prazo de até 60 dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico.

Compra de veículos

Pacientes com câncer podem obter isenções referentes aos impostos de aquisição de veículos. Em casos de deficiência física nos membros inferiores ou superiores que impeçam a pessoa de dirigir veículos comuns, os pacientes podem requerer, mediante apresentação de laudo médico, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para compra de carros.

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Se você possui algum litígio relacionado à área médica, vamos encontrar a melhor solução para o seu caso.

Equipe

Pietri Advocacia

Especialista no Direito da Saúde Advocacia de Excelência e Propósito

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Acompanhamento Integral

Seu processo será acompanhado em todas as fases e você será informado sempre que houver uma decisão importante.

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Não falamos “juridiquês”. Apostamos em uma comunicação clara, simples e objetiva junto aos nossos clientes.

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Em seguida lhe encaminharemos uma proposta e, após aceita, será a hora de assinar os documentos e  nos enviar os documentos solicitados- tudo de forma digital.
Depois disso é só deixar com a gente. Temos uma equipe especialista e juntos vamos trabalhar para que você tenha a solução ideal e mais rápida para seu problema.

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Veja o que os clientes cometam.

Perguntas frequentes

Não. É garantida a manutenção do plano de saúde sem qualquer alteração na cobertura de atendimento e tratamento em curso, trata-se tão somente de reajuste do valor da mensalidade.

Não. Nos contratos das pessoas com 60 anos ou mais é vedado reajuste por idade, pois são considerados discriminatórios. Portanto, a última faixa etária é 59 anos de idade e, depois disso, o único reajuste que poderá ocorrer é o anual.

É simples. Se o percentual do reajuste da sua mensalidade anual foi maior do que o percentual determinado pela ANS para os planos individuais, o que na prática, em se tratando de plano empresarial ou coletivo por adesão, os reajustes são superiores causando um aumento abusivo. 

Sim. Quando do ingresso da medida judicial um dos pedidos formulados é o pedido liminar para imediato recálculo e reajuste da mensalidade em caráter de urgência.

Em verdade, em 2020 não houve diminuição do valor da mensalidade, mas apenas uma suspensão do reajuste, ou seja, durante o ano os contratos não foram reajustados, assim sendo em 2021 foi realizada a cobrança retroativa e parcelada. 

Em 2021, foi determinada uma redução da mensalidade pela ANS, para o plano individual ou familiar, pois o índice de reajuste foi negativo.

É uma fórmula para calcular o índice de reajuste anual nas mensalidades dos contratos de planos de saúde coletivos, tomando como base a utilização dos segurados e assim sendo teoricamente transfere a “despesa” e risco do seguro para os beneficiários. Apesar de estar previsto em contratos, estes reajustes não são submetidos a qualquer tipo de fiscalização ou interferência da ANS ou pela Lei 9.656/98. E assim sendo as operadoras dos planos de saúde tem liberdade para aplicar os reajustes unilateralmente, e isso expõe o consumidor a uma grande  desvantagem e abusividade.

Trata-se de grupo com menos de trinta vidas, conhecidos como PMEs – pequenas e médias empresas, para a qual há existe uma regra específica para a aplicação do reajuste por sinistralidade.

 A ANS editou a Resolução Normativa nº 309, que determina às operadoras e seguradoras a agruparem os contratos de planos coletivos que mantêm com menos de 30 vidas, para que a apuração do índice de sinistralidade seja realizada em conjunto a fim de aplicação do mesmo índice de reajuste para todos os contratos.

No entanto, esta apuração se demonstra obscura, faltando clareza o que induz a uma inevitável abusividade.

Contato

Entre em contato conosco

Olá, sou Flávia Pietri, advogada há mais de 15 anos e fundadora do nosso escritório.

Sempre vi no Direito, o sonho de fazer Justiça! Assim, com muito esforço, passei em diversos concursos públicos e há quase 10 anos, me tornei Procuradora do município, me destacando no Direito da Saúde e Direito médico, conhecendo minuciosamente os caminhos administrativos e judiciais para efetivação desses direitos.

E acreditando que podemos realizar cada vez mais nossos propósitos, de forma humana e eficiente, me despedi da segurança que meu cargo dava e passei a investir todo o meu conhecimento, no auxílio para que qualquer pessoa, com uma assessoria jurídica especializada, pudesse: Primeiro, conhecer os seus direitos e depois, tivesse os meios corretos, éticos e eficazes para garanti-los.

E é essa a nossa missão!

Home Care

Existem indicações de tratamento domiciliar que significam a manutenção da vida e da segurança do paciente, você conhece esse direito?

Plástica Reparadora Pós Bariátrica

O STJ tem entendimento consolidado, no sentido de que as cirurgias plásticas, indicadas pelo médico, após a realização da cirurgia bariátrica, tem caráter funcional e complementar e, por isso, DEVEM SER COBERTAS PELO PLANO, incluindo próteses de silicone mamárias, abdominoplastia, bem como outras cirurgias plásticas para retirada do excesso de pele, por exemplo.

Tratamentos Multidiciplinares

A luta contra uma doença solicita diversas ferramentas, que em conjunto trazem eficiência ao tratamento. Por isso a multidisciplinaridade, quando recomendada, não se relaciona como algo opcional, pelo contrário, significa a garantia de uma vida plena e saudável!

Bariátricas

Cirurgia indicada para pessoas acometidas por obesidade que lhe traga riscos graves à saúde, que vai além de qualquer olhar estético. Estamos prontos para te ajudar na busca pelo direito à saúde integral e plena.

Cirurgias de Urgência e Emergência

Cirurgias de urgência e emergência: Você não precisa cumprir além do prazo de 24 horas de carência. A recusa do Plano de Saúde, nessas condições, é abusiva!

Recusas hospitalares/Exames

É inadmissível que o SUS ou seu Plano de Saúde recuse o seu pedido de exame ou atendimento hospitalar se eles forem necessários à garantia da sua saúde!

Medicamentos de Alto Custo

O medicamento que você precisa, não pode se relacionar ao seu custo.
É urgente que seja garantido o direito ao tratamento que você necessita, independente de suas condições econômicas, e nós estamos prontos para te ajudar!

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